1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 223. O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do benefício de ordem.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5037622-05.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 23/03/2026decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5036749-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro · 13/10/2026 5026868-67.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 31/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art223