Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 42 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
Art. 218. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não seja abrangida pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 1998, é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas neste Regulamento, além do preenchimento e da entrega da GFIP em relação aos segurados que lhe prestem serviços, observadas as normas estabelecidas pelo INSS.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1 O salário-família devido ao trabalhador avulso mencionado no caput será pago pelo sindicato de classe respectivo, mediante convênio, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes.
§ 2 O tomador de serviços é responsável pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador avulso, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010494-05.2017.5.15.0124 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 14/07/2026 0001302-35.2024.5.20.0004 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 09/06/2026 0020363-94.2023.5.04.0121 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/02/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art218