4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2015.
Art. 224. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1 e às sanções dos arts. 4 e 7 do Decreto-lei n 368, de 19 de dezembro de 1968 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
15504.018694/2008-01 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Thiago Taborda Simoes · 11/03/2015 12269.002938/2008-68 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Thiago Taborda Simoes · 05/11/2014 10920.721077/2012-31 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Natanael Vieira dos Santos · 16/07/2014 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art224