Redação atual dada pela Dec 4.032/2001. 22 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art222