Incluído pela Dec 3.265/1999. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 224-A. O disposto nesta Seção não se aplica à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0003057-30.2006.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 27/11/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art224-A