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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção V - Do Exame da Contabilidade

Regulamento da Previdência Social

Art. 235

4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art235