2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 237. A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0048505-58.2010.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Moacyr Montenegro Souto · 14/04/2015 0048505-58.2010.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Moacyr Montenegro Souto · 14/04/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art237