5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 242. Os valores das contribuições incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.
§ 1 Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa.
§ 2 Os juros e a multa serão calculados com base no valor da contribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5013463-57.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Neiva · 04/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art242