Revogado pela Dec 10.410/2020. 180 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os termos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1768266STJ, Rel. Francisco Falcão · 01/02/2023 Rcl 44377STJ, Rel. Manoel Erhardt · 28/11/2022 REsp 1544830STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art247