Revogado pela Dec 10.410/2020. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 248. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5011170-65.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 27/02/2025 5006327-60.2021.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 13/11/2024 5048759-97.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 13/11/2024 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5011170-65.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art248