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TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Serviços Postais

Art. 32

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.

Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações.

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TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art32