Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Serviços Postais
  4. Art. 35

TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Serviços Postais

Art. 35

Art. 35 - A empresa exploradora do serviço postal aplicará a pena de multa, em valor não superior a 2 (dois) valores padrão de referência, na forma prevista em regulamento, a quem omitir a declaração de valor de objeto postal sujeito a esta exigência.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art35