1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 34 - É vedada a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", ressalvados os casos de calamidade pública e os previstos nos atos internacionais devidamente ratificados, na forma do disposto em regulamento .
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TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art34