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TÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Serviços Postais

Art. 33

54 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços.

§ 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar:

a) cobertura dos custos operacionais;

b) expansão e melhoramento dos serviços.

§ 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art33