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CAPÍTULO IX - Livros Sociais

Sociedades por Ações

Art. 102 Ações Escriturais

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 102. A instituição financeira depositária de ações escriturais deverá fornecer à companhia, ao menos uma vez por ano, cópia dos extratos das contas de depósito das ações e a lista dos acionistas com a quantidade das respectivas ações, que serão encadernadas em livros autenticados no registro do comércio e arquivados na instituição financeira.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art102