Incluído pela Lei 14.195/2021. 1.577 acórdãos e 1.976 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
- 24/06/2011 Lei 12.431/2011alterado. Publicada em 27/06/2011. Texto oficial
- 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial
Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação :
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - o livro de Presença dos Acionistas;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria;
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos.
(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo poderão ser substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
12 TR3 · 10 TJSP · 10 TJPI · 6 TJPE · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TST · 3 CARF · 3 RFB · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
11 TJCE · 8 TJSC · 7 TJPE · 5 TJBA · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TCESP · 1 TRF1 · 1 TJGO
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CAPÍTULO IX - Livros Sociais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art100