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CAPÍTULO VIII

Sociedades por Ações

Art. 99 Responsabilidade dos Primeiros Administradores

5 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2023.

Art. 99. Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante acompanhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.

Parágrafo único. A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembléia-geral poderá deliberar em contrário.

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CAPÍTULO VIII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art99