2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2008.
Art. 96. Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 71/2008 Solução de ConsultaRFB · 23/05/2008 SC Disit/SRRF06 nº 80/2007 Solução de ConsultaRFB · 18/06/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art96