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CAPÍTULO VIII

Sociedades por Ações

Art. 96 Companhia Constituída por Escritura Pública

2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2008.

Art. 96. Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art96