4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 97. Cumpre ao registro do comércio examinar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia, bem como se no estatuto existem cláusulas contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na constituição da companhia, os primeiros administradores deverão convocar imediatamente a assembléia-geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as providências que se fizerem necessárias. A instalação e funcionamento da assembléia obedecerão ao disposto no artigo 87, devendo a deliberação ser tomada por acionistas que representem, no mínimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poderá ser sanada na mesma assembléia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92).
§ 2º Com a 2ª via da ata da assembléia e a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do comércio procederá ao arquivamento dos atos constitutivos da companhia.
§ 3º A criação de sucursais, filiais ou agências, observado o disposto no estatuto, será arquivada no registro do comércio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001756-66.2015.5.02.0057 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/03/2018 0318100-80.2007.5.02.0202 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 27/03/2017 0001690-46.2014.5.03.0105 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 22/02/2016 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art97