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CAPÍTULO VIII

Sociedades por Ações

Art. 94 Arquivamento e Publicação

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art94