3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
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Decisões que citam este artigo
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acórdãos do CARF citam este artigo
10730.002803/96-97CARF, Rel. Manoel D'assunção Ferreira Gomes · 10/12/1997 10730.002994/96-97CARF, Rel. Guinês Alvarez Fernandes · 09/12/1997 00710.023108/81-20CARF, Rel. Não Informado5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TJSP
5007634-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 11/03/2026
AREsp 1560331STJ, Rel. Raul Araújo · 19/12/2023
0062914-55.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 22/05/2019
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CAPÍTULO VIII
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art94