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CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO IV - Disposições Gerais

Sociedades por Ações

Art. 93

4 acórdãos e 77 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 93. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Constituição da Companhia

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art93