4 acórdãos e 77 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 93. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TST citam este artigo
0002187-53.2014.5.05.0251 ARRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 10/11/2021 0002073-17.2014.5.05.0251 ARRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/11/2021 0001080-71.2014.5.05.0251 RRAgTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 29/09/2021 Ver todos os 4 acórdãos77
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000884-67.2015.5.05.0251 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 0001668-44.2015.5.05.0251 RRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 15/12/2025 0001226-78.2015.5.05.0251 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/06/2025 Ver todas as 77 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Constituição da Companhia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art93