1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2023.
Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.
Parágrafo único. Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
1350400-12.1998.5.09.0651 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 19/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Constituição da Companhia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art92