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CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO IV - Disposições Gerais

Sociedades por Ações

Art. 92

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2023.

Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.

Parágrafo único. Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art92