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CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO IV - Disposições Gerais

Sociedades por Ações

Art. 89

25 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art89