25 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
15 CARF · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF5
0822274-69.2023.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo · 09/12/2025
0029437-91.2021.8.16.0014TJPR, Rel. substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral · 12/09/2023
5052367-11.2017.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Aleixo · 13/04/2023
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5
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
4 STJ · 1 TST
AREsp 2641978STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/05/2025
AREsp 2581756STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/05/2024
0000090-85.2021.5.23.0008 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 03/07/2023
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CAPÍTULO VII - Constituição da Companhia
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art89