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CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO II - Constituição por Subscrição Pública

Sociedades por Ações

Art. 83 Projeto de Estatuto

1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.

Art. 83. O projeto de estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art83