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CAPÍTULO XIII - Conselho Fiscal

Sociedades por Ações

Art. 164 Pareceres e Representações

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2022.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia-geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.

Parágrafo único. Os pareceres e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10480.004066/90-51CARF, Rel. Não Informado
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

TP 4267STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/12/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art164