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CAPÍTULO XIII - Conselho Fiscal

Sociedades por Ações

Art. 165 Deveres e Responsabilidades

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 412 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído, alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

412

acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

253 TRT6 · 48 TRT10 · 34 TRT20 · 15 TRT21 · 14 TRT3 · 8 TRT18 · 6 TRT1 · 5 TRF3
e mais 15 tribunais

5 TST · 5 TRT5 · 5 TRT12 · 2 CARF · 2 RFB · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0010998-18.2015.5.03.0026 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/12/2025 0002008-33.2012.5.06.0261 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 08/10/2025 2031263-45.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 07/07/2025 Ver todos os 412 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art165