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CAPÍTULO XIII - Conselho Fiscal

Sociedades por Ações

Art. 161 Composição e Funcionamento

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 31 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído, alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.

§ 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.

§ 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua instalação.

§ 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus membros.

§ 4º Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas:

a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto;

b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um.

§ 5º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.

§ 6o Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 7o A função de membro do conselho fiscal é indelegável.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 4 TJMG · 4 TCEPR · 3 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJRN · 2 TJES · 1 STF
e mais 5 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 CARF

0049666-41.2026.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 13/10/2026 0008117-34.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Rômolo Russo · 06/10/2026 0009133-82.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 16/09/2026 Ver todos os 31 acórdãos
24

decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8 TCESP · 4 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TST · 1 TJMA

0090276-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 2453/989/23 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 03/12/2025 2395/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 09/10/2025 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art161