4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011054-68.2021.5.15.0006 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/05/2026 1000660-34.2022.5.02.0063 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/10/2025 0000449-54.2024.5.23.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 06/11/2024 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria
- Art. 148: Garantia da Gestão
- Art. 149: Investidura
- Art. 150: Substituição e Término da Gestão
- Art. 151: Renúncia
- Art. 152: Remuneração
- Art. 153: Dever de Diligência
- Art. 154: Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
- Art. 155: Dever de Lealdade
- Art. 156: Conflito de Interesses
- Art. 157: Dever de Informar
- Art. 158: Responsabilidade dos Administradores
- Art. 159: Ação de Responsabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art160