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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades

Sociedades por Ações

Art. 160 Órgãos Técnicos e Consultivos

4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art160