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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO III - Administradores

Sociedades por Ações

Art. 152 Remuneração

Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 77 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.457/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial

Art. 152.

A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.

§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

18 CARF · 16 TRF3 · 8 TST · 6 TJSC · 4 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TRF4
e mais 11 tribunais

3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRT7 · 1 TRT10

0018035-23.2023.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 14/10/2026 5067168-24.2020.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Adriane Battisti · 18/09/2026 0219429-21.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 16/09/2026 Ver todos os 77 acórdãos
70

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

23 TST · 22 STJ · 7 TCESP · 6 TJSP · 4 STF · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1

2338/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 15/10/2026 AREsp 2864661STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/08/2026 2098919-19.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 31/03/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art152