26 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 151. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria
- Art. 145: Normas Comuns
- Art. 146
- Art. 147
- Art. 148: Garantia da Gestão
- Art. 149: Investidura
- Art. 150: Substituição e Término da Gestão
- Art. 152: Remuneração
- Art. 153: Dever de Diligência
- Art. 154: Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
- Art. 155: Dever de Lealdade
- Art. 156: Conflito de Interesses
- Art. 157: Dever de Informar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art151