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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO III - Administradores

Sociedades por Ações

Art. 151 Renúncia

26 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 151. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art151