Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sociedades por Ações
  4. Art. 148

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO III - Administradores

Sociedades por Ações

Art. 148 Garantia da Gestão

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.

Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia.

Parágrafo único. A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art148