1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia.
Parágrafo único. A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010924-06.2015.5.01.0224 ED-Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2024 0010924-06.2015.5.01.0224 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 15/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art148