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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO II - Diretoria

Sociedades por Ações

Art. 144 Representação

38 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.

Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo indeterminado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art144