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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria

Sociedades por Ações

Art. 139

3 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art139