Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sociedades por Ações
  4. Art. 142

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO I - Conselho de Administração

Sociedades por Ações

Art. 142 Competência

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 58 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001 2009alterado · Lei 11.941/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído, alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 142. Compete ao conselho de administração:

I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;

V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;

(Vide Lei nº 12.838, de 2013)

VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.

§ 1o Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2o A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4o , se houver.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TRT6, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

8 TRT6 · 7 TRF3 · 5 TJRJ · 4 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TST · 2 TJBA
e mais 17 tribunais

2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRT12

RESP 2223984STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026 5005518-84.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026 5008542-03.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 10/09/2026 Ver todos os 58 acórdãos
79

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

43 TST · 12 STJ · 6 TCESP · 5 TJDFT · 4 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2

0010848-40.2025.5.03.0041 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/10/2026 0000427-59.2024.5.09.0008 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 02/07/2026 2152480-21.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Achile Alesina · 22/06/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art142