Incluído pela Lei 14.195/2021. 107 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.
§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.
§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedação de que trata o § 3º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TRF2 · 3 TRT10 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1
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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art138