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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria

Sociedades por Ações

Art. 138 Administração da Companhia

Incluído pela Lei 14.195/2021. 107 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

§ 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

§ 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.

§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedação de que trata o § 3º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TRT6, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

31 TRT6 · 20 TRT20 · 13 TRT1 · 5 TST · 5 TJGO · 4 TRT3 · 3 TJMG · 3 TRF3
e mais 15 tribunais

3 TRF2 · 3 TRT10 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT18 · 1 TRT21

4910860-22.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sidnei Ponce (JD) · 21/10/2026 5005518-84.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026 0701584-81.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 09/09/2026 Ver todos os 107 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art138