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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO III - Administradores

Sociedades por Ações

Art. 146

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 146 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001 2021alterado · Lei 14.195/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído, alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 146. Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1o A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do administrador, receber:

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de administração em companhia aberta.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art146