65 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRT21 · 2 TJPR · 2 TRF3 · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art145