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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO III - Administradores

Sociedades por Ações

Art. 145 Normas Comuns

65 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art145