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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO II - Diretoria

Sociedades por Ações

Art. 143

Redação atual dada pela LC 182/2021. 45 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · LC 182/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2021 LC 182/2021alterado. Publicada em 02/06/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 143.

A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)

I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;

II - o modo de sua substituição;

III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;

IV - as atribuições e poderes de cada diretor.

§ 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.

§ 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TST · 5 TJSP · 5 TRF3 · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPI · 2 TRF1
e mais 15 tribunais

2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 STJ · 1 TRT3 · 1 TRT12

REsp 1972112STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 0201126-43.2022.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 14/10/2026 1005882-87.2023.8.26.0011 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Sidney Braga · 03/07/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art143