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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades

Sociedades por Ações

Art. 153 Dever de Diligência

171 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TRT6, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

57 TRT6 · 28 TRF3 · 23 TRT20 · 12 TRT14 · 6 TJSP · 6 TJRS · 6 TCEPR · 5 TRF2
e mais 19 tribunais

3 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT7

5025266-51.2014.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026 5128692-14.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 17/09/2026 0801093-13.2022.4.05.8311 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/09/2026 Ver todos os 171 acórdãos
314

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

248 TST · 32 STJ · 6 TJDFT · 6 TJPR · 5 TCESP · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 3 TRF4
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJSP

AREsp 2292435STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026 0000884-67.2015.5.05.0251 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 0002212-66.2014.5.05.0251 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 31/08/2026 Ver todas as 314 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art153