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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades

Sociedades por Ações

Art. 158 Responsabilidade dos Administradores

9.442 acórdãos e 1.506 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.

Decisões que citam este artigo

9.442

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

7.342 TRT6 · 427 TRT1 · 221 TRF3 · 217 TRT10 · 190 TRT3 · 128 TST · 126 TRT20 · 99 TRT5
e mais 39 tribunais

91 TRT9 · 78 TRT12 · 78 TRT21 · 69 TRT19 · 61 TRT18 · 38 TRT7 · 37 TRT14 · 25 TJSP · 22 TRF1 · 20 TRF2 · 19 TJPR · 18 CARF · 16 TRT11 · 15 TRF5 · 12 TJRJ · 11 TJDFT · 9 TJRS · 9 TRT23 · 8 TJSC · 7 TJRN · 6 TJGO · 5 TJCE · 5 TRF4 · 5 TRT16 · 4 TCU · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TCEPR · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 STJ · 1 TR3

0082281-60.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 11/11/2026 0091284-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 04/11/2026 2157132-81.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 04/11/2026 Ver todos os 9.442 acórdãos
1.506

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.241 TST · 84 STJ · 41 TRF4 · 26 TJDFT · 25 TJPR · 21 TJSP · 17 TRF2 · 11 TRT3
e mais 14 tribunais

6 TJSC · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TRT12

0021776-58.2016.5.04.0002 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 12/11/2026 0001209-51.2025.5.10.0801 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 5033493-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 05/11/2026 Ver todas as 1.506 decisões monocráticas

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