9.442 acórdãos e 1.506 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.
§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.
§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.
§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
91 TRT9 · 78 TRT12 · 78 TRT21 · 69 TRT19 · 61 TRT18 · 38 TRT7 · 37 TRT14 · 25 TJSP · 22 TRF1 · 20 TRF2 · 19 TJPR · 18 CARF · 16 TRT11 · 15 TRF5 · 12 TJRJ · 11 TJDFT · 9 TJRS · 9 TRT23 · 8 TJSC · 7 TJRN · 6 TJGO · 5 TJCE · 5 TRF4 · 5 TRT16 · 4 TCU · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TCEPR · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 STJ · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJSC · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TRT12
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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria
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- Art. 151: Renúncia
- Art. 152: Remuneração
- Art. 153: Dever de Diligência
- Art. 154: Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
- Art. 155: Dever de Lealdade
- Art. 156: Conflito de Interesses
- Art. 157: Dever de Informar
- Art. 159: Ação de Responsabilidade
- Art. 160: Órgãos Técnicos e Consultivos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art158