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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades

Sociedades por Ações

Art. 159 Ação de Responsabilidade

273 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.

§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia.

§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.

§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.

§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.

§ 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.

§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.

Decisões que citam este artigo

273

acórdãos de TRT6, TR3 e outros tribunais citam este artigo

137 TRT6 · 24 TR3 · 19 TJRJ · 15 TJSP · 14 TJSC · 6 TJRS · 5 TJCE · 5 TJMG
e mais 18 tribunais

5 TJPR · 5 TJRN · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJGO · 4 TRT1 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJMT · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT10

0271567-67.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 11/11/2026 0002807-12.2006.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernanda Xavier de Brito · 27/10/2026 2398563-48.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maurício Pessoa · 14/10/2026 Ver todos os 273 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 18 TST · 14 TJSP · 13 TJDFT · 9 TJPR · 6 TR3 · 4 TJSC · 4 TJES
e mais 8 tribunais

3 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

0168136-85.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 5082874-06.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 11/09/2026 AREsp 2455257STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art159