273 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia.
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
§ 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJPR · 5 TJRN · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJGO · 4 TRT1 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJMT · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria
- Art. 148: Garantia da Gestão
- Art. 149: Investidura
- Art. 150: Substituição e Término da Gestão
- Art. 151: Renúncia
- Art. 152: Remuneração
- Art. 153: Dever de Diligência
- Art. 154: Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
- Art. 155: Dever de Lealdade
- Art. 156: Conflito de Interesses
- Art. 157: Dever de Informar
- Art. 158: Responsabilidade dos Administradores
- Art. 160: Órgãos Técnicos e Consultivos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art159