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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades

Sociedades por Ações

Art. 157 Dever de Informar

Incluído pela Lei 10.303/2001. 64 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.

(Vide Lei nº 12.838, de 2013)

§ 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social:

a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior;

b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior;

c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;

d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível;

e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia.

§ 2º Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembléia, e fornecidos por cópia aos solicitantes.

§ 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.

§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

§ 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la (§ 4º), se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso.

§ 6o Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

8 CARF · 7 TRF2 · 7 TRT9 · 7 TRT12 · 6 TRT1 · 4 TJES · 3 TST · 3 TJBA
e mais 13 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT20

0748976-54.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 21/10/2026 5014481-32.2018.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein · 26/11/2025 0805047-03.2024.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 17/11/2025 Ver todos os 64 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art157