105 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.
§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
§ 2° É vedado ao administrador:
a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;
b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;
c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.
§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.
§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJPR · 3 CARF · 3 TCEPR · 3 TRF5 · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria
- Art. 148: Garantia da Gestão
- Art. 149: Investidura
- Art. 150: Substituição e Término da Gestão
- Art. 151: Renúncia
- Art. 152: Remuneração
- Art. 153: Dever de Diligência
- Art. 155: Dever de Lealdade
- Art. 156: Conflito de Interesses
- Art. 157: Dever de Informar
- Art. 158: Responsabilidade dos Administradores
- Art. 159: Ação de Responsabilidade
- Art. 160: Órgãos Técnicos e Consultivos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art154