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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades

Sociedades por Ações

Art. 154 Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder

105 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.

§ 2° É vedado ao administrador:

a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;

b) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;

c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.

§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.

§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TRF3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

25 TRF3 · 17 TRT6 · 8 TRF2 · 8 TRT20 · 7 TJRJ · 6 TJSP · 5 TJRS · 5 TST
e mais 14 tribunais

3 TJPR · 3 CARF · 3 TCEPR · 3 TRF5 · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRT5

5025266-51.2014.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026 0801093-13.2022.4.05.8311 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/09/2026 5034059-03.2019.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 03/09/2026 Ver todos os 105 acórdãos
175

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

114 TST · 29 STJ · 14 TJPR · 6 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TCESP · 2 TRF5 · 2 TRF2
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TRF4

REsp 1998208STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 0090276-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 AREsp 2292435STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026 Ver todas as 175 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art154