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CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades

Sociedades por Ações

Art. 155 Dever de Lealdade

Incluído pela Lei 10.303/2001. 57 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:

I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;

II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia;

III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir.

§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

§ 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança.

§ 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos §§ 1° e 2°, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse a informação.

§ 4o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TRF2, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

11 TRF2 · 11 TRT6 · 8 TRT20 · 6 TRF3 · 4 TJES · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 STJ
e mais 12 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRF4

0748976-54.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 21/10/2026 5034059-03.2019.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 03/09/2026 5182881-55.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Giovana Farenzena · 26/08/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art155