Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 637 acórdãos e 446 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.
§ 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia.
§ 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).
§ 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.
§ 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
13 TJMG · 13 TJPR · 12 TJBA · 12 TJGO · 11 TRF5 · 7 TRF1 · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TRF4 · 5 TJPE · 4 TRT1 · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJES · 3 RFB · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJRR · 2 TJPI · 2 TR5 · 2 TRT18 · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TRF4 · 8 TRF2 · 4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJPE
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CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 222: Direito dos Credores
- Art. 223: Competência e Processo
- Art. 224: Protocolo
- Art. 225: Justificação
- Art. 226: Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 227: Incorporação
- Art. 228: Fusão
- Art. 230
- Art. 231: Direitos dos Debenturistas
- Art. 232: Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
- Art. 233: Direitos dos Credores na Cisão
- Art. 234: Averbação da Sucessão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art229