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CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão

Sociedades por Ações

Art. 229 Cisão

Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 637 acórdãos e 446 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.457/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial

Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.

§ 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia.

§ 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).

§ 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.

§ 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Decisões que citam este artigo

637

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

177 TJSC · 127 TST · 52 TJDFT · 49 CARF · 32 TJRJ · 29 TRF3 · 26 TJRS · 17 TJSP
e mais 28 tribunais

13 TJMG · 13 TJPR · 12 TJBA · 12 TJGO · 11 TRF5 · 7 TRF1 · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TRF4 · 5 TJPE · 4 TRT1 · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJES · 3 RFB · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJRR · 2 TJPI · 2 TR5 · 2 TRT18 · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0026918-51.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 2219633-71.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 03/11/2026 5167238-41.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Alberto Delgado Neto · 29/10/2026 Ver todos os 637 acórdãos
446

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

178 TST · 100 STJ · 60 TJPR · 23 TJDFT · 20 TRF1 · 16 TJSC · 10 TJCE · 9 TJBA
e mais 8 tribunais

8 TRF4 · 8 TRF2 · 4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJPE

REsp 1978880STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 REsp 1978880STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 0167676-64.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/10/2026 Ver todas as 446 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art229