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CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão

Sociedades por Ações

Art. 233 Direitos dos Credores na Cisão

886 acórdãos e 485 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.

Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.

Decisões que citam este artigo

886

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

319 TJSC · 208 TST · 73 TJRJ · 46 TJRS · 32 TJSP · 29 TRF3 · 17 TJMG · 15 TRT1
e mais 27 tribunais

14 TRT10 · 13 TJAL · 13 TRF5 · 13 TRF4 · 12 TJDFT · 11 TJPR · 11 CARF · 9 TRF1 · 7 TJBA · 7 TJGO · 5 TJMT · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJRN · 3 TRT18 · 2 TJPA · 2 TJMA · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT11

5015983-98.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 2219633-71.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 03/11/2026 0868444-94.2019.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 886 acórdãos
485

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

294 TST · 90 STJ · 17 TJDFT · 14 TJRJ · 14 TJPR · 13 TRF4 · 10 TJRS · 8 TJBA
e mais 9 tribunais

5 TRF1 · 5 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJGO

0020992-50.2023.5.04.0030 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 05/11/2026 REsp 2287768STJ, Rel. Nancy Andrighi · 16/10/2026 0020436-60.2022.5.04.0102 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 13/10/2026 Ver todas as 485 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art233