573 acórdãos e 517 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.
§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.
§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
19 TJRS · 19 TRF2 · 19 TRT6 · 18 TST · 17 TRF5 · 16 TJSC · 15 TJBA · 15 TJMT · 14 TJPI · 11 TJMG · 11 TRF1 · 10 TJCE · 9 TRF4 · 9 TRT10 · 8 TRT1 · 7 TJMA · 6 TJRN · 6 TJPB · 5 TJAL · 5 TJES · 5 TRT3 · 5 TRT18 · 4 STJ · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRT12 · 2 TJRO · 2 RFB · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TJMA · 15 TRF2 · 14 TJBA · 13 TJPE · 9 TJRJ · 7 TRF1 · 7 TJGO · 3 TJRS · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB
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CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 221: Deliberação
- Art. 222: Direito dos Credores
- Art. 223: Competência e Processo
- Art. 224: Protocolo
- Art. 225: Justificação
- Art. 226: Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
- Art. 228: Fusão
- Art. 229: Cisão
- Art. 230
- Art. 231: Direitos dos Debenturistas
- Art. 232: Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
- Art. 233: Direitos dos Credores na Cisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art227