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CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão

Sociedades por Ações

Art. 227 Incorporação

573 acórdãos e 517 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Decisões que citam este artigo

573

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

64 TJPR · 49 TJSP · 46 TJRJ · 36 TRF3 · 32 CARF · 25 TJDFT · 25 TJPE · 22 TJGO
e mais 33 tribunais

19 TJRS · 19 TRF2 · 19 TRT6 · 18 TST · 17 TRF5 · 16 TJSC · 15 TJBA · 15 TJMT · 14 TJPI · 11 TJMG · 11 TRF1 · 10 TJCE · 9 TRF4 · 9 TRT10 · 8 TRT1 · 7 TJMA · 6 TJRN · 6 TJPB · 5 TJAL · 5 TJES · 5 TRT3 · 5 TRT18 · 4 STJ · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRT12 · 2 TJRO · 2 RFB · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRT19

0002937-18.2025.8.17.8227 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 1075894-87.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 09/11/2026 1009951-13.2024.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva · 09/11/2026 Ver todos os 573 acórdãos
517

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

161 STJ · 91 TST · 50 TJPR · 32 TJDFT · 30 TJSP · 26 TJCE · 21 TRF4 · 16 TJSC
e mais 14 tribunais

15 TJMA · 15 TRF2 · 14 TJBA · 13 TJPE · 9 TJRJ · 7 TRF1 · 7 TJGO · 3 TJRS · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB

0100281-52.2023.5.01.0018 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/11/2026 5030153-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026 AREsp 3297504STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 Ver todas as 517 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art227