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CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO I - Transformação

Sociedades por Ações

Art. 221 Deliberação

7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.

Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art221