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CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO I - Transformação

Sociedades por Ações

Art. 220 Conceito e Forma

42 acórdãos e 20 decisões monocráticas de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

Parágrafo único. A transformação obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art220