61 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 219. Extingue-se a companhia:
I - pelo encerramento da liquidação;
II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
2 TJRS · 2 TJPE · 2 RFB · 2 TRF5 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TR3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção
- Art. 207: Efeitos
- Art. 208: Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 209: Liquidação Judicial
- Art. 210: Deveres do Liquidante
- Art. 211: Poderes do Liquidante
- Art. 212: Denominação da Companhia
- Art. 213: Assembléia-Geral
- Art. 214: Pagamento do Passivo
- Art. 215: Partilha do Ativo
- Art. 216: Prestação de Contas
- Art. 217: Responsabilidade na Liquidação
- Art. 218: Direito de Credor Não-Satisfeito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art219